de Souza Delgado, J. e de Holanda Paiva Nunes, F. 2026. NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 14, 22 (set. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.101494.