de Moura Borges, A. e González, T.H. 2026. DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 14, 22 (set. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.99409.