Martinez, A.L. 2026. PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596/2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 14, 22 (set. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.99067.