Medeiros Ramos, A. 2026. DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 13, 21 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94549.