Galli, A. 2026. CONSENTIMENTO FINANCEIRO: O ORÇAMENTO COMO O FUNDAMENTO DO DEVER DE CONTRIBUIR COM O GASTO PÚBLICO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 13, 21 (abr. 2026). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.93942.