André Rocha, S. 2025. DA LEI À DECISÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL NA PÓS-MODERNIDADE. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 13, 20 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.93336.