Duek, A. 2025. A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 12, 19 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2024.93308.