Huang, I.J. 2025. A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 10, 14 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2022.93296.