Moreira, B.M. 2025. A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA LEI E O (RE)EQUILÍBRIO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento. 13, 20 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.43317.