de Castilhos, I.F. 2019. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Journal of Public Finance, Taxation and Development. 7, 9 (Jul. 2019). DOI:https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39257.