FORMAS DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DOS ASPECTOS PRÁTICOS - Viana, José Ivan Ayres Viana Filho Ayres (Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 2019)
O artigo visou tratar da transação tributária, além de ter perquirido se outras modalidades poderiam ter sido previstas no projeto de lei 5.089/09. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes, tratando inicialmente das modalidades elencadas pelo próprio projeto de lei 5.089/09, além de meios alternativos de resolução de controvérsias e, por fim, a utilização do instituto processual denominado negócio jurídico processual.