Faria LAG de, González TH. A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST. RFD [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 11º de outubro de 2024];(42):1-25. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/70564