Andrade SS, Lima L de C. Natureza Jurídica da medida de internação: um olhar no Case Palmas / DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS. RFD [Internet]. 9º de dezembro de 2013 [citado 1º de maio de 2024];(24):146-68. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6766