Silva MF. DEVER FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO ESTADO COMO ELEMENTO PROMOTOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E EFETIVIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL: DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RFD [Internet]. 21º de junho de 2017 [citado 6º de maio de 2024];(31):229-45. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6761