Japiassú CE. O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL E DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTE REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS / CONTROL OF CORRECTIONS SYSTEMS AND PRISON OVERCROWD IN THE CASELAW OF REGIONAL HUMAN RIGHTS COURTS. RFD [Internet]. 24º de julho de 2023 [citado 15º de maio de 2024];(42):1-25. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/65157