Novais MM de. À PORTA DA LEI: A VIGÊNCIA SEM SIGNIFICADO DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS NO ESTADO DE EXCEÇÃO / THE DOOR OF LAW: THE TERM WITHOUT MEANING OF HUMAN RIGHTS AND SOCIAL IN THE STATE OF EXCEPTION. RFD [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 29º de abril de 2024];(26):157-78. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6258