Souza Diógenes GL. A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS DE REGULAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A ANÁLISE DA LEI N. 13.848/2019 E DE SEUS PRESSUPOSTOS / POPULAR PARTICIPATION IN THE DECISION-MAKING PROCESS WITHIN REGULATORY AGENCIES: THE ANALYSIS OF THE ACT N. 13.848/2019 AND ITS PRESUPPOSITIONS. RFD [Internet]. 25º de novembro de 2022 [citado 3º de maio de 2024];(41):1-23. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/60393