Gimenes NR da S. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RFD [Internet]. 10º de janeiro de 2022 [citado 29º de abril de 2024];(40):251-69. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54151