1.
Marrafon MA, Dayan T. A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RFD [Internet]. 31º de julho de 2020 [citado 20º de julho de 2024];(37):1-19. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/53376