da Rosa VL. Coisa Julgada Inconstitucional: a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e a rescisão da decisão / RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION. RFD [Internet]. 9º de dezembro de 2013 [citado 28º de abril de 2024];(24):169-92. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/4973