Pompéo WAH, Martini AJ. ELEMENTOS PARA UM DEBATE SOBRE A DECISÃO JUDICIAL NOS “CASOS DIFÍCEIS” : O ESTADO DE EXCEÇÃO NA PENUMBRA DA LEI. RFD [Internet]. 1º de julho de 2013 [citado 29º de abril de 2024];(23). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/4923