PORTO GM, FRANZÉ LHB. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A “RATIO DECIDENDI” DA SÚMULA VINCULANTE N° 11. RFD [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 2º de maio de 2024];(38):81-106. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/36762