Baptista P. A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. RFD [Internet]. 21º de junho de 2017 [citado 28º de abril de 2024];(31):246-71. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/29251