Borges de Oliveira EA. A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS. RFD [Internet]. 18º de dezembro de 2017 [citado 3º de maio de 2024];(32):32-53. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/22341