Vieira Junior DB. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICO-POSITIVA, REGRAS E PRINCÍPIOS. RFD [Internet]. 23º de dezembro de 2015 [citado 5º de maio de 2024];(28):73-96. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20298