Leal G da S. A aplicabilidade de políticas de segurança pública sob a vertente garantista no Direito Penal brasileiro. RFD [Internet]. 28º de setembro de 2011 [citado 28º de abril de 2024];(20). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1551