França G. BEM JURÍDICO-PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RFD [Internet]. 8º de abril de 2011 [citado 2º de maio de 2024];(15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1364