Almeida BR de. APONTAMENTOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS TRANSNACIONAIS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA. RFD [Internet]. 8º de abril de 2011 [citado 5º de maio de 2024];(15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1355