Vasconcelos Saldanha I, Gurgel de Faria LA. A REFORMA TRIBUTÁRIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. RFD [Internet]. 25º de agosto de 2026 [citado 18º de setembro de 2026];(45). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/99580