Alves de Souza Lima C, Brito Guimarães M. O IMPACTO DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RFD [Internet]. 25º de agosto de 2026 [citado 16º de outubro de 2026];(45). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/98150