Lustosa JPPP, Campos HSO. O USUFRUTO COMO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O USUFRUTO. RFD [Internet]. 21º de outubro de 2024 [citado 27º de julho de 2025];(43). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/78657