Sousa MTC, Trajano I de O, Goltzman EM. A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS. RFD [Internet]. 10º de janeiro de 2022 [citado 20º de junho de 2025];(40):101-26. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/59069