Sousa MTC, Trajano I de O, Goltzman EM. A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS. RFD [Internet]. 2022 Jan. 10 [cited 2025 Dec. 7];(40):101-26. Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/59069