Teodorovicz J. SEGURANÇA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS E O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). RFD [Internet]. 3º de fevereiro de 2021 [citado 6º de julho de 2025];(38):262-91. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/41273