Costa APM. Os direitos dos adolescentes no Sistema Constitucional Brasileiro / THE RIGHTS OF THE ADOLESCENTS IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SYSTEM. RFD [Internet]. 9º de dezembro de 2013 [citado 12º de julho de 2025];(24):40-61. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/4224