Machado VG. O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RFD [Internet]. 15º de janeiro de 2019 [citado 9º de maio de 2025];(34):345-66. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32074