1.
Guimaraes HF, Nogueira BGB. A Constitucionalização do Direito Civil e seus Reflexos na Responsabilidade Civil. RFD [Internet]. 2012 Jun. 29 [cited 2025 Dec. 5];(21). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2472