Guimaraes HF, Nogueira BGB. A Constitucionalização do Direito Civil e seus Reflexos na Responsabilidade Civil. RFD [Internet]. 29º de junho de 2012 [citado 9º de maio de 2025];(21). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/2472