Flores A, Dorneles ACB. A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL. RFD [Internet]. 16º de junho de 2011 [citado 3º de dezembro de 2025];(19). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712