1.
Zanon Junior OL. Sobre a possibilidade de Limitações infraconstitucionais aos direitos fundamentais independente de autorização constitucional expressa. RFD [Internet]. 2012 Jun. 29 [cited 2025 Dec. 5];(21). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1497