Ribeiro RL. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NOS IMPOSTOS, NAS TAXAS E NAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. RFD [Internet]. 8º de abril de 2011 [citado 21º de julho de 2026];(15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1371