Streit Lucena, Alice, e Alberto Barreto Goerch. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 UNCONSTITUCIONAL RES JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF 615”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 42 (janeiro 24, 2023): 1–23. Acessado abril 27, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/63347.