Pereira, João Luís de Souza. “MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 39 (agosto 11, 2021): 32–42. Acessado maio 6, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/61605.