Gimenes, Nilson Roberto da Silva. “SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: FUNDAMENTOS E APLICABILIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 40 (janeiro 10, 2022): 251–269. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/54151.