Marrafon, Marco Aurélio, e Thiago Dayan. “A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 37 (julho 31, 2020): 1–19. Acessado julho 20, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/53376.