da Rosa, Viviane Lemes. “Coisa Julgada Inconstitucional: A Natureza jurídica Do vício De Inconstitucionalidade E a rescisão Da decisão RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 24 (dezembro 9, 2013): 169–192. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/4973.