PORTO, GIOVANE MORAES, e LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ. “APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A ‘RATIO DECIDENDI’ DA SÚMULA VINCULANTE N° 11”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 38 (fevereiro 3, 2021): 81–106. Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/36762.