Machado, Vitor Gonçalves. “O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 34 (janeiro 15, 2019): 345–366. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/32074.