Borges de Oliveira, Emerson Ademir. “A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 32 (dezembro 18, 2017): 32–53. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/22341.