Fernandes, Rayneider Brunelli Oliveira. “JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Contexto Social E Aplicabilidade judiciária”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 32 (dezembro 19, 2017): 213–258. Acessado maio 1, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/20289.