Flores, Andiara, e Ana Cláudia Bertoglio Dorneles. “A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 19 (junho 16, 2011). Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1712.