Leal, Germana da Silva. “A Aplicabilidade De políticas De segurança Pública Sob a Vertente Garantista No Direito Penal Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, no. 20 (setembro 28, 2011). Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1551.